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LEI nº 910, de 22/09/1925

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER, POR "HABEAS-CORPUS", DAS PRISÕES DECRETADAS PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E CHEFE DE POLÍCIA; MUDA A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE MORUMBAU; MODIFICA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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