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Lei nº 9.090, de 16/12/1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ALTEROSA
Origem

PL PROJETO DE LEI 1890/1985

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1985 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 338

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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