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Lei nº 8.921, de 09/09/1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL QUE MENCIONA, COM SUAS BENFEITORIAS, AO MUNICÍPIO DE MERCÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 564/1984


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/1985 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 331

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, ZONA URBANA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, MERCÊS.
Assunto Geral IMÓVEL.

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