Lei nº 8.825, de 05/06/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, QUE MENCIONA, AO MUNICÍPIO DE
FRONTEIRA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, FRONTEIRA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. NORMAS, REVERSÃO, OBRIGAÇÕES, DONATÁRIO, IMÓVEL.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 559/1984
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1985 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 326
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRENO, MUNICÍPIO, FRONTEIRA, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. NORMAS, REVERSÃO, OBRIGAÇÕES, DONATÁRIO, IMÓVEL.
Assunto Geral IMÓVEL.
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