Lei nº 877, de 23/01/1925
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO PARA JULGAMENTOS DE
CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E SOBRE O PROVIMENTO DE COMARCAS DE 2ª
E 3ª ENTRÂNCIA.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1925 PÁG. 1 COL. 2
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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