Lei nº 8.768, de 13/12/1984 (Revogada)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA FAVORECIDA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA
AQUISIÇÃO DE MORADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA.
Situação
REVOGADA
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1984 PÁG. 7 COL. 1
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