Lei nº 8.533, de 17/04/1984
DISPÕE SOBRE OS REGIMES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO, NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, REGIME PENITENCIÁRIO. NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME FECHADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMIABERTO. DEFINIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PRISÃO ALBERGUE. NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. NORMAS, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, FREQÜÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, FREQÜÊNCIA, ENTIDADE, REABILITAÇÃO, READAPTAÇÃO, CONDENADO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL. NORMAS, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENÇA, SAÍDA, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DEFINIÇÃO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, PENA. COMPETÊNCIA, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, PENA. INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA, SERVIÇO SOCIAL PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PATRONATO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, VINCULAÇÃO, (SIJMG), SISTEMA OPERACIONAL DE INTERIOR E JUSTIÇA. NORMAS, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Assunto Geral EXECUÇÃO PENAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 444/1983
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/1984 PÁG. 8 COL. 1
MICROFILME 305
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Resumo NORMAS, REGIME PENITENCIÁRIO. NORMAS, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO, NORMAS, REGIME FECHADO, REGIME ABERTO, REGIME SEMIABERTO. DEFINIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PRISÃO ALBERGUE. NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, TRABALHO EXTERNO, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. NORMAS, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, FREQÜÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CONDENADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, FREQÜÊNCIA, ENTIDADE, REABILITAÇÃO, READAPTAÇÃO, CONDENADO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL. NORMAS, OBJETIVO, CONCESSÃO, LICENÇA, SAÍDA, CONDENADO, REGIME FECHADO, REGIME SEMIABERTO, REGIME ABERTO. DEFINIÇÃO, REGIME EM MEIO LIVRE. NORMAS, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, PENA. COMPETÊNCIA, JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, PENA. INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA, SERVIÇO SOCIAL PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PATRONATO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL, VINCULAÇÃO, (SIJMG), SISTEMA OPERACIONAL DE INTERIOR E JUSTIÇA. NORMAS, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Assunto Geral EXECUÇÃO PENAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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