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Lei nº 852, de 26/12/1951

DISPÕE SOBRE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1951 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 99

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1954 PÁG. 1 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 5

LEI 1181 1954 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1954 PÁG. 1 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 1529 1956 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1957 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 E 5

LEI 1529 1956 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/01/1957 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

Indexação

CRIAÇÃO DE UNIDADE

FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIA

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