Lei nº 8.437, de 12/09/1983
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 7.655, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979, QUE ADAPTA A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (RESOLUÇÃO Nº 61 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 8 DE
DEZEMBRO DE 1975) À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 1977,
E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, CAMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
PL PROJETO DE LEI 2255/1982
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1983 PÁG. 7 COL. 1
MICROFILME 297
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA, CAMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
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