Lei nº 840, de 29/09/1922

RESTABELECE OS LUGARES DE JUÍZES MUNICIPAIS NA SEDE DAS COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA E DE TERCEIRA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1922 PÁG. 1 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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