Lei nº 8.274, de 31/08/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER, MEDIANTE DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE
DIVINO, IMÓVEL QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, DIVINO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1781/1982
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/1982 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 284
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, DIVINO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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