Lei nº 824, de 28/09/1921

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ADOTAR UM PLANO DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO MINEIRA NO QUE DIZ RESPEITO AOS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1921 PÁG. 1 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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