Lei nº 817, de 26/09/1921
AUTORIZA O GOVERNO A ENTRAR EM ACORDO COM A ARQUIDIOCESE DE MARIANA,
PARA INDENIZAR O VALOR DE TERRENOS, E COM A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
PRETO, PELOS BENS MUNICIPAIS CEDIDOS.
Origem
LEGISLATIVO
Observação
TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE
1990.
Indexação
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