Lei nº 8.079, de 03/11/1981
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE
VINCULADA AO REGIME DA LEI FEDERAL Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960,
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E
MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE VINCULADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE TENHAM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXCLUI DA CONTAGEM OS PERÍODOS CONCOMITANTES AO SERVIÇO ESTATUTÁRIO OU AO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO E AQUELES JÁ UTILIZADOS PARA OUTRA APOSENTADORIA. EXIGE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR CERTIDÃO PREVIDENCIÁRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1981 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 274
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE VINCULADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE TENHAM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. EXCLUI DA CONTAGEM OS PERÍODOS CONCOMITANTES AO SERVIÇO ESTATUTÁRIO OU AO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO E AQUELES JÁ UTILIZADOS PARA OUTRA APOSENTADORIA. EXIGE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR CERTIDÃO PREVIDENCIÁRIA.
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