Lei nº 803, de 22/09/1921
CONTÉM DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DE BENS SITUADOS OU EXISTENTES
NO ESTADO, QUANDO FORA SE TENHA DE PROCEDER A INVENTÁRIO.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1921 PÁG. 1 COL. 3
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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