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Lei nº 803, de 22/09/1921

CONTÉM DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DE BENS SITUADOS OU EXISTENTES NO ESTADO, QUANDO FORA SE TENHA DE PROCEDER A INVENTÁRIO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1921 PÁG. 1 COL. 3

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação

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