Lei nº 7.997, de 14/07/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE MONTE
CARMELO IMÓVEL QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, MONTE CARMELO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 992/1980
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1981 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 270
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, MONTE CARMELO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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