Lei nº 797, de 25/09/1920

SUPRIME OS CARGOS DE JUIZ MUNICIPAL NAS SEDES DAS COMARCAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES DE ORDEM JUDICIÁRIA.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/1920 PÁG. 1 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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