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Lei nº 7.892, de 18/12/1980

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO 137 DA LEI Nº 7.655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ADAPTOU A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 952/1980


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