Lei nº 786, de 16/09/1920
DÁ PREFERÊNCIA AOS BACHARÉIS FORMADOS EM DIREITO E AOS ADVOGADOS
PROVISIONADOS, PARA O PROVIMENTO DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1920 PÁG. 2 COL. 3
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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