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Lei nº 7.827, de 24/10/1980

ALTERA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

736/1980 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/10/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 261

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 9748 1988 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/1988 PÁG. 23 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/09/1990 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DELIBERAÇÃO 1584 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/02/1999 PÁG. 18 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

LEI 21732 2015 / ART. 9 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1

Indexação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A NORMA ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG. MODIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ESTABELECE A ESTRUTURA DOS GABINETES DAS LIDERANÇAS PARLAMENTARES. DEFINE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CHEFIA E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFORME O NÚMERO DE DEPUTADOS INTEGRANTES DE CADA BANCADA. CONDICIONA A CRIAÇÃO DOS GABINETES À CONSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PARTIDOS POLÍTICOS OU BLOCOS PARLAMENTARES E O PROVIMENTO DOS CARGOS À EFETIVA CRIAÇÃO DESSAS UNIDADES.

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