Lei nº 7.747, de 23/07/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, DESTINADO A DINAMIZAR E SIMPLIFICAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVÊ A DESCENTRALIZAÇÃO DE DECISÕES, A SIMPLIFICAÇÃO DO TRABALHO ADMINISTRATIVO, A ELIMINAÇÃO DE FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E A SUBSTITUIÇÃO DO CONTROLE PRÉVIO PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E PELA FISCALIZAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1980 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 258
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Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, DESTINADO A DINAMIZAR E SIMPLIFICAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVÊ A DESCENTRALIZAÇÃO DE DECISÕES, A SIMPLIFICAÇÃO DO TRABALHO ADMINISTRATIVO, A ELIMINAÇÃO DE FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E A SUBSTITUIÇÃO DO CONTROLE PRÉVIO PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E PELA FISCALIZAÇÃO.
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