Lei nº 772, de 14/09/1920

AUTORIZA A REFORMA DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1920 PÁG. 1 COL. 5

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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