Lei nº 7.655, de 21/12/1979
ADAPTA A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(RESOLUÇÃO Nº 61 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975) À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 35, DE 14 DE
MARÇO DE 1979.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ADAPTAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIVISÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUDICIÁRIO. LOTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. NORMAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS. CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), JUIZ DE DIREITO. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, INTERIOR, ENTRÂNCIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ AUXILIAR, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COOPERAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR. DIRETOR, FÓRUM, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. TRIBUNAL DO JÚRI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA. JUIZ DE PAZ, INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO, LICENÇA. MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, MATRÍCULA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, FÉRIAS, VANTAGEM PESSOAL, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, DEVERES, FALTA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RESIDUAL, JUIZ, VARA CÍVEL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CRIAÇÃO, VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). READMISSÃO, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 350/1979
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 6 COL. 3
MICROFILME 253
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1980 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 253
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Resumo ADAPTAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIVISÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUDICIÁRIO. LOTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. NORMAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS. CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), JUIZ DE DIREITO. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, INTERIOR, ENTRÂNCIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ AUXILIAR, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COOPERAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR. DIRETOR, FÓRUM, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. TRIBUNAL DO JÚRI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA. JUIZ DE PAZ, INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO, LICENÇA. MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, MATRÍCULA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, FÉRIAS, VANTAGEM PESSOAL, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, DEVERES, FALTA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RESIDUAL, JUIZ, VARA CÍVEL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CRIAÇÃO, VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). READMISSÃO, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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