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Lei nº 7.655, de 21/12/1979

ADAPTA A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESOLUÇÃO Nº 61 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975) À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7 E À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Origem

PL PROJETO DE LEI 350/1979

PL

350/1979 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 6 COL. 3 MICROFILME 253
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1980 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 253
LEI 7886 1980 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7892 1980 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1980 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 7892 1980 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1980 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 7945 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8077 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 8112 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 8283 1982 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 8401 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 8437 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1983 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 8563 1984 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/1984 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9262 1986 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9416 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9548 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1988 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9548 1988 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1988 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9925 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1989 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 10293 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1990 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 10293 1990 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1990 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 10482 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 10944 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI COMPLEMENTAR 32 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI COMPLEMENTAR 38 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1995 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ADAPTAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIVISÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXTINÇÃO, COMARCA, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUDICIÁRIO. LOTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, JUIZ SUBSTITUTO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. NORMAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), COMPOSIÇÃO, DIREÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS. CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), JUIZ DE DIREITO. ÓRGÃOS, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, INTERIOR, ENTRÂNCIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ AUXILIAR, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, COOPERAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUIZ AUXILIAR. DIRETOR, FÓRUM, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA, INTERIOR. TRIBUNAL DO JÚRI, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA. JUIZ DE PAZ, INVESTIDURA, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO, LICENÇA. MAGISTRADO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, PRERROGATIVA, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, MATRÍCULA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, INCOMPATIBILIDADE, VENCIMENTOS, FÉRIAS, VANTAGEM PESSOAL, LICENÇA, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, DEVERES, FALTA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO, PROMOÇÃO. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA RESIDUAL, JUIZ, VARA CÍVEL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, CRIAÇÃO, VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). READMISSÃO, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATENDIMENTO, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Documentos