Lei nº 763, de 10/09/1920
DETERMINA A ÉPOCA PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS VOTAREM OS SEUS ORÇAMENTOS
DE RECEITA E DESPESA.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/1920 PÁG. 1 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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