Lei nº 7.622, de 17/12/1979
PROÍBE O USO DE FUMO EM COLETIVO INTERMUNICIPAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS E OUTROS PRODUTOS FUMÍGENOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROTEGER OS PASSAGEIROS DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/12/1979 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 253
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Resumo A NORMA PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS E OUTROS PRODUTOS FUMÍGENOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE PROTEGER OS PASSAGEIROS DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA.
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