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Lei nº 7.369, de 02/10/1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER, MEDIANTE DOAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PIRAÚBA, O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1836/1978


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1978 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 242

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, LOCALIDADE, ESTAÇÃO VELHA, MUNICÍPIO, PIRAÚBA.
Assunto Geral IMÓVEL.

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