Lei nº 7.367, de 02/10/1978
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.
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Resumo A NORMA DISCIPLINA O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COMO SERVIÇO PÚBLICO, ADMITINDO SUA EXPLORAÇÃO DIRETA OU DELEGADA A TERCEIROS. CONSIDERA INTERMUNICIPAL O TRANSPORTE REALIZADO ENTRE MUNICÍPIOS POR ESTRADAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG -, A EXPLORAÇÃO E A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, DA DELEGAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO DELEGATÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1978 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 242
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Resumo A NORMA DISCIPLINA O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COMO SERVIÇO PÚBLICO, ADMITINDO SUA EXPLORAÇÃO DIRETA OU DELEGADA A TERCEIROS. CONSIDERA INTERMUNICIPAL O TRANSPORTE REALIZADO ENTRE MUNICÍPIOS POR ESTRADAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG -, A EXPLORAÇÃO E A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. PREVÊ REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, DA DELEGAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO DELEGATÁRIO.
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