Lei nº 7.359, de 27/09/1978
ACRESCENTA, NA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMARCA DE OURO BRANCO.
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Resumo A NORMA ACRESCENTA, NA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTSDO DE MINAS GERAIS, A COMARCA DE OURO BRANCO À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CLASSIFICA A COMARCA COMO DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA E ESTABELECE SUA INTEGRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MESMO NOME. CONDICIONA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA À APROVAÇÃO DE RELATÓRIO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1978 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 242
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Resumo A NORMA ACRESCENTA, NA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTSDO DE MINAS GERAIS, A COMARCA DE OURO BRANCO À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CLASSIFICA A COMARCA COMO DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA E ESTABELECE SUA INTEGRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MESMO NOME. CONDICIONA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA À APROVAÇÃO DE RELATÓRIO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
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