Lei nº 7.280, de 28/06/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE
AO MUNICÍPIO DE MERCÊS.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, MERCÊS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1443/1977
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1978 PÁG. 3 COL. 5
MICROFILME 240
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, MERCÊS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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