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Lei nº 7.209, de 12/01/1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1336/1977

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1978 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 236

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Assunto Geral IMÓVEL.


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