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Lei nº 7.193, de 23/12/1977

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES - FPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1486/1977

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1977 PÁG. 3 COL. 5 MICROFILME 236
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1978 PÁG. 3 COL. 3 MICROFILME 236

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES. PRESIDÊNCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). NORMAS, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES. NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CURADOR, FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES.
Assunto Geral FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES (FPA).
CULTURA.


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