Lei nº 7.162, de 19/12/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM
MUNICÍPIOS, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO
ADMINISTRATIVO-FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, TERMO ADITIVO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, APOIO, COOPERAÇÃO, SETOR, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. NORMAS, REDAÇÃO, CONVÊNIO, TERMO ADITIVO, ANEXO, LEI ESTADUAL. CRITÉRIOS, DENÚNCIA, CONVÊNIO.
Assunto Geral CONVÊNIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 236
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1978 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 236
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, TERMO ADITIVO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, APOIO, COOPERAÇÃO, SETOR, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. NORMAS, REDAÇÃO, CONVÊNIO, TERMO ADITIVO, ANEXO, LEI ESTADUAL. CRITÉRIOS, DENÚNCIA, CONVÊNIO.
Assunto Geral CONVÊNIO.
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