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Lei nº 6.953, de 16/12/1976

CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 753/1976

PL

753/1976 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1976 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 228
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 18354 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1977 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 18407 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1977 PÁG. 4 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 18460 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1977 PÁG. 6 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 6
DECRETO 18782 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1977 PÁG. 3 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 2 INCISOS I E V
LEI 8232 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9514 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9554 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10626 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 27 1993 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11903 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 12220 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 54 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 70 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
LEI 14797 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2003 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
LEI DELEGADA 115 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CRIAÇÃO DE UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCET)
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Resumo A NORMA CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ORGÃO RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, PELA COORDENAÇÃO E PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INCLUINDO PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCET - DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO DE PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS NESSAS ÁREAS, MEDIANTE FINANCIAMENTO E REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
Documentos