Lei nº 6.871, de 17/09/1976
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO VIII E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO
ARTIGO 13 DA LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952.
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, LIMITAÇÃO, IDADE, EFEITO, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1976 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 226
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