Lei nº 6.723, de 09/12/1975

CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE DEPUTADO ESTADUAL FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1975 PÁG. 6 COL. 5 MICROFILME 220

Resumo NORMAS, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, VIÚVA, EX-DEPUTADO ESTADUAL.

Assunto Geral BENEFÍCIO PESSOAL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 342/1975