Lei nº 6.689, de 14/11/1975
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES DO SISTEMA EDUCACIONAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DISCIPLINA A EMISSÃO ANUAL DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESTUDANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O ALUNO ESTIVER MATRICULADO, OU PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTUDANTIL, REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ASSEGURA AOS PORTADORES OS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. DETERMINA QUE A RECEITA OBTIDA CUBRA O CUSTO DE EMISSÃO E QUE EVENTUAL SALDO SEJA DESTINADO A BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS CARENTES E À MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES EMISSORAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/1975 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 219
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Resumo A LEI DISCIPLINA A EMISSÃO ANUAL DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESTUDANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O ALUNO ESTIVER MATRICULADO, OU PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTUDANTIL, REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ASSEGURA AOS PORTADORES OS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. DETERMINA QUE A RECEITA OBTIDA CUBRA O CUSTO DE EMISSÃO E QUE EVENTUAL SALDO SEJA DESTINADO A BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS CARENTES E À MANUTENÇÃO DAS ENTIDADES EMISSORAS.
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