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Lei nº 6.624, de 18/07/1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

94/1975 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1975 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 217

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1975 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 217

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 18445 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1977 PÁG. 5 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 60 E 62

DECRETO 18959 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1977 PÁG. 8 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 57

DECRETO 18960 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1977 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 59

DECRETO 19352 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1978 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 56 INCISO I ALÍNEA A; 59

DECRETO 20318 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 14 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 31 INCISO I

DECRETO 20319 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 14 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 31 INCISO IV ALÍNEA B

DECRETO 20320 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 14 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 7625 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31; 45 E 58

LEI 7625 1979 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1979 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 46

DECRETO 20887 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6

DECRETO 23350 1983 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1983 PÁG. 8 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 31 INCISO III ALÍNEA B

LEI 9089 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1985 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I E IV; 3; 11; 38; 39; 40; 41; 51; 52; 53; 54

LEI 9774 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO VI

LEI 9774 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 3 PARÁGRAFO 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 14; 15; 16; 17;
18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35;
36; 37; 38; 39; 40; 52 INCISO I; 53 CAPUT E PARÁGRAFO 1

LEI 9774 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 53 INCISO III E
PARÁGRAFO 2; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67

LEI DELEGADA 39 1998 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17

LEI COMPLEMENTAR 60 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/2001 PÁG. 21 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 38 INCISO IV

DECRETO 42602 2002 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 14447 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43073 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2002 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 PARÁGRAFO 1

DECRETO 43690 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2003 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 PARÁGRAFO 1

DECRETO 43718 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 12 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 PARÁGRAFO 1

DECRETO 43853 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2004 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 38 PARÁGRAFO 1

DECRETO 47182 2017
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2017 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6

Indexação

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)

SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA

Resumo A NORMA ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG -, DEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E ESTRUTURANDO SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, APOIO E EXECUÇÃO. DISCIPLINA TAMBÉM A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS, AS ATIVIDADES DE BOMBEIROS, AS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE, A COMPOSIÇÃO DO PESSOAL E A FIXAÇÃO DO EFETIVO.

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