Lei nº 6.573, de 29/04/1975

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.648, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1975 PÁG. 7 COL. 2 MICROFILME 215

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PL PROJETO DE LEI 33/1975