Lei nº 6.403, de 09/09/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 1144/1974
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/1974 PÁG. 7 COL. 2
MICROFILME 210
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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