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Lei nº 6.310, de 08/05/1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR EMPRESA PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PESQUISAS NO SETOR DA AGROPECUÁRIA.

Origem

957/1973 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/1974 PÁG. 5 COL. 4 MICROFILME 208

Relevância NORMA BÁSICA

Nomes CENTRO DE ESTUDOS RURAIS.

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DECRETO 17085 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1975 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 E 6

DECRETO 18647 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1977 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 17

DECRETO 18713 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/1977 PÁG. 7 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 E 6

LEI 7154 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1977 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT E PARÁGRAFO 1

DECRETO 19061 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1978 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 E 6

LEI 8671 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1984 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 24938 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1985 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8

DECRETO 26132 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

LEI 9522 1987 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 16 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 9738 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1988 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT E PARÁGRAFOS 1 E 2

LEI 10316 1990 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 12028 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

DECRETO 44252 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/03/2006 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 76 (INCISO II ALÍNEA B)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 24821 2024 / ART. 1
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LEI 24821 2024 / ART. 2
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ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 24821 2024 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISO I

LEI 24821 2024 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO X

LEI 24821 2024 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XI

LEI 24821 2024 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

LEI 24821 2024 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9

LEI 24821 2024 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6; 10; 14

Indexação

CIÊNCIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

CRIAÇÃO DE UNIDADE

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG)

Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG - DESTINADA A DESENVOLVER PESQUISAS E EXPERIMENTAÇÕES NO SETOR DÀ AGROPECUÁRIA, DIFUNDINDO CONHECIMENTOS PARA O CRESCIMENTO DO SETOR. PREVÊ A INCORPORAÇÃO DE BENS E A TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES DE ENTIDADES EXTINTAS: INSTITUTO DE LATICÍNIOS CÂNDIDO TOSTES - ILCT -, CENTRO DE ESTUDOS RURAIS - CER -, E BASES FÍSICAS DA SUPERINTENDÊNCIA AGROPECUÁRIA, ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA SECREARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PREVÊ TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

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