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Lei nº 5.644, de 14/12/1970 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES - FPA, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, O TERRENO QUE MENCIONA
Origem

PL PROJETO DE LEI 1701/1970

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 6 COL. 3 MICROFILME 184


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