Lei nº 5.644, de 14/12/1970 (Revogada)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES - FPA,
COM SEDE EM BELO HORIZONTE, O TERRENO QUE MENCIONA
Situação
REVOGADA
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1970 PÁG. 6 COL. 3
MICROFILME 184
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