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Lei nº 5.610, de 24/11/1970

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, DE FABRICANTE NACIONAL OU NÃO, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1679/1970

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1970 PÁG. 5 COL. 5 MICROFILME 184
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1970 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 184

Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE FABRICANTE NACIONAL OU NÃO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO PARA A AQUISIÇÃO E DETERMINA A INDICAÇÃO DE BANCO OFICIAL PARA GARANTIR A OPERAÇÃO.

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