Voltar

Lei nº 5.590, de 03/11/1970

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR CESSÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1640/1970

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1970 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 183

Nomes GRUPO ESCOLAR ADALBERTO FERRAZ.
Indexação

Documentos