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LEI nº 51, de 05/07/1893

CRIA UMA JUNTA COMERCIAL NA CAPITAL DO ESTADO.
Origem LEGISLATIVO
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Resumo CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), LOCALIZAÇÃO, CAPITAL DE ESTADO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, LISTA DE ESCOLHA, NOME, ELEIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. ELEIÇÃO, MANDATO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, DEPUTADO, SUPLENTE, RECONDUÇÃO, PRESIDENTE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), HIPÓTESE, INCLUSÃO, NOME, LISTA DE ESCOLHA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL. PREVISÃO, RECEBIMENTO, EMOLUMENTO, CONCESSÃO, LEI ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO, PRESIDENTE, DEPUTADO, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). DESTINAÇÃO, RECEITA, ESTADOEMOLUMENTO, ARRECADAÇÃO, MÊS, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, ELEIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, INÍCIO, ATIVIDADE, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG).
Assunto Geral JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), PESSOAL.

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