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Lei nº 5.512, de 02/09/1970

TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1520/1970 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/1970 PÁG. 8 COL. 2 MICROFILME 182

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1983 PÁG. 5 COL. 1
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LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
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LEI 11456 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 87 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 32 COL. 2
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LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
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LEI DELEGADA 150 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Indexação

ALTERAÇÃO DE UNIDADE

AUTARQUIA ESTADUAL

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG)

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A NORMA TRANSFORMA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM AUTARQUIA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA, INTEGRAANDO ADMINISTRATIVAMENTE O SISTEMA DE INDÚSTRIA E SERVIÇOS, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ESTABELECE QUE A ADMISSÃO DE PESSOAL DEPENDERÁ DE CONCURSO PÚBLICO E TRANSFERE PARA A ENTIDADE OS BENS E DIREITOS UTILIZADOS EM SUAS ATIVIDADES.

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