Lei nº 4.894, de 27/08/1968
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI N. 3.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, QUE
DISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, VALOR, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, COMPARECIMENTO, SESSÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/1968 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 170
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, VALOR, GRATIFICAÇÃO, MEMBROS, COMPARECIMENTO, SESSÃO, CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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