Lei nº 4.648, de 21/11/1967
ADAPTA A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E
ESTADUAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, COMARCA, DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ DE DIREITO. CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÚLTIMA ENTRÂNCIA, EFEITO, PROMOÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, COMPOSIÇÃO, CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PRESIDENTE. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, JUIZ, (TAMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ SECCIONAL,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO. CRITÉRIOS, DECRETAÇÃO, DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MAGISTRATURA. NORMAS, POSSE, EXERCÍCIO, DOMICÍLIO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, ESCRIVÃO, FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, NOMEAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROMOTOR, ADVOGADO DE OFÍCIO, ESCRIVÃO, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIOS, APOSENTADORIA, JUIZ, AUDITOR, REFORMA, JUIZ MILITAR. ALTERAÇÃO, CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SUPRESSÃO, ANEXAÇÃO, ALTERAÇÃO, SEDE, COMARCA. CRITÉRIOS, ANTIGÜIDADE, MEMBROS, MAGISTRATURA. NORMAS, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXISTÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ MUNICIPAL, VARA DE MENORES, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE JUIZ DE FORA, COMARCA DE UBERABA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. REVOGAÇÃO, NORMAS, ESTABILIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FIEL DE TESOUREIRO. REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, PROCURADOR, AUDITOR, PROMOTOR, ADVOGADO DE OFÍCIO, ESCRIVÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ MUNICIPAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE ECONOMIA POPULAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO, EXERCÍCIO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, TERCEIRA ENTRÂNCIA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR. GARANTIA, VITALICIEDADE, TITULAR, OFÍCIOS JUDICIAIS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR, JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, COMARCA. NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, JUIZ MUNICIPAL, VARAS JUDICIÁRIAS, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, UBERABA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 264/1967
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1967 PÁG. 6 COL. 2
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RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1967 PÁG. 5 COL. 1
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Normas relacionadas
Resumo ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, COMARCA, DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ DE DIREITO. CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÚLTIMA ENTRÂNCIA, EFEITO, PROMOÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, COMPOSIÇÃO, CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PERÍODO, FÉRIAS COLETIVAS. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PRESIDENTE. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, JUIZ, (TAMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ SECCIONAL,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO. CRITÉRIOS, DECRETAÇÃO, DISPONIBILIDADE, MEMBROS, MAGISTRATURA. NORMAS, POSSE, EXERCÍCIO, DOMICÍLIO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIREITOS, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, ESCRIVÃO, FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, NOMEAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROMOTOR, ADVOGADO DE OFÍCIO, ESCRIVÃO, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIOS, APOSENTADORIA, JUIZ, AUDITOR, REFORMA, JUIZ MILITAR. ALTERAÇÃO, CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SUPRESSÃO, ANEXAÇÃO, ALTERAÇÃO, SEDE, COMARCA. CRITÉRIOS, ANTIGÜIDADE, MEMBROS, MAGISTRATURA. NORMAS, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MAGISTRATURA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXISTÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ MUNICIPAL, VARA DE MENORES, COMPOSIÇÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, COMARCA DE JUIZ DE FORA, COMARCA DE UBERABA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, ENTRÂNCIA, COMARCA. REVOGAÇÃO, NORMAS, ESTABILIDADE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FIEL DE TESOUREIRO. REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, PROCURADOR, AUDITOR, PROMOTOR, ADVOGADO DE OFÍCIO, ESCRIVÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ MUNICIPAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE ECONOMIA POPULAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO, EXERCÍCIO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA, TERCEIRA ENTRÂNCIA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR. GARANTIA, VITALICIEDADE, TITULAR, OFÍCIOS JUDICIAIS, ESTABILIDADE, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR, JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, COMARCA. NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, JUIZ MUNICIPAL, VARAS JUDICIÁRIAS, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, UBERABA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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