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Lei nº 4.609, de 18/10/1967

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, E O ARTIGO 3º, DA LEI 3.877, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 193/1967

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1967 PÁG. 5 COL. 5 MICROFILME 165

Nomes MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO.
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DO GUARDA CIVIL DEFININDO O PERÍODO ANUAL DE COMEMORAÇÃO E INSTITUIR CRITÉRIOS E MODALIDADES PARA CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DA CORPORAÇÃO.
Assunto Geral CALENDÁRIO.
HOMENAGEM.


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