Lei nº 439, de 28/09/1906
AUTORIZA O GOVERNO A REFORMAR O ENSINO PRIMÁRIO, NORMAL E SUPERIOR DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NA LEI 428, DE 30/8/1906, NÃO IMPLANTADA POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1906 PÁG. 1 COL. 1
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NA LEI 428, DE 30/8/1906, NÃO IMPLANTADA POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
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