Lei nº 3.344, de 14/01/1965

CONTÉM A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Origem

658/1963 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1965 PÁG. 1 COL. 4 MICROFILME 151

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1965 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 151

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1965 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 151

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/02/1965 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 151

REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 16/02/1966 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 156

Relevância NORMA BÁSICA

Veto REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74; AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 181; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183; AO ITEM X DO ART. 251; AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 225; AO CAPUT DO ART. 270; AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 295; À EXPRESSÃO "E DE PROTESTOS" DO INCISO III DO ART. 333; AOS ARTS. 414, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 22; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 423; AO CAPUT DO ART. 431; AO ART. 434 E AOS ITENS I.2, II.E, II.5. II.6 E II.9 DA TABELA 4.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 54, DE 25/11/1966
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 47
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 3.344/1965, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 688.

Normas relacionadas

LEI 3414 1965 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/1965 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 50; 53 INCISO VII; 67 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 3414 1965 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/1965 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 167; 432

LEI 4185 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELAS II, III, IV E V

LEI 4380 1967 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1967 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 240

LEI 4380 1967 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1967 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 225 PARÁGRAFO 2

LEI 4648 1967 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1967 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9; 12; 13; 17; 18; 26 PARÁGRAFO 3; 27 INCISOS III, IV,
XIX, XXII; 34 INCISOS III E XXXVII; 46 CAPUT; 47; 48 INCISO II; 50; 64;
67 PARÁGRAFO ÚNICO; 69 CAPUT E PARÁGRAFO 1; 70 CAPUT E PARÁGRAFO 3;
75; 76 ALÍNEA D; 78 INCISOS VI E XXXIV; 79 PARÁGRAFO 8 ALÍNEA A; 106
CAPUT, 157; 188 CAPUT; 195; 198; 199 PARÁGRAFO ÚNICO; 260 CAPUT
PARÁGRAFOS 1, 2 E 8 ; 261 PARÁGRAFO 6; 263 PARÁGRAFO 4; 267 CAPUT;
268; 270 PARÁGRAFO 1; 295 CAPUT E PARÁGRAFO 4; 296; 301; 322; 378
PARÁGRAFO 2; 391; 411; 412

LEI 4648 1967 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1967 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 46 PARÁGRAFOS 3; 4; 5; 6

LEI 4648 1967 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1967 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISOS II, VI E XXIV; 66 PARÁGRAFOS 1 E 3 ALÍNEA C;
67 PARÁGRAFO ÚNICO; 78 INCISO XVIII; 196; 197; CAPÍTULO I TÍTULO II;
200; 201 CAPUT; 202; 244; 245 PARÁGRAFO 3; 246

LEI 4648 1967 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1967 PÁG. 6 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6º PARÁGRAFO 3; 27 INCISOS XXIX, XXX, XXXI, XXXII;
XXXIII E XXXIV; 48 INCISO IV; 73 PARÁGRAFOS 1 E 2; 119 PARÁGRAFO ÚNICO;
150 INCISO V E VI; 156 PARÁGRAFO 5

LEI 4648 1967 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1967 PÁG. 6 COL. 2
SUPRESSÃO ART. 10 PARÁGRAFO ÚNICO; 11 PARÁGRAFO ÚNICO; 12 PARÁGRAFO
ÚNICO; 89; 90; 91; 92; 93; 105; 111 PARÁGRAFO ÚNICO; 131 PARÁGRAFO 1;
133; 260 PARÁGRAFO 3, 4, 5 E 11; 264; 265 ; 271; 413 PARÁGRAFO 1

LEI 4648 1967 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1967 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 260 PARÁGRAFOS 6, 7, 8, 9; 10